sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

TCU determina ao Dnit correção de contratos de recuperação de estradas

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) que faça correções nos contratos firmados dentro do Programa de Contratação, Restauração e Manutenção por Resultados de Rodovias Federais Pavimentadas, o chamado Crema, que prevê a melhoria de 32 mil km de estradas – 40% da malha federal.
A informação foi publicada nesta quinta-feira (29) no site do TCU, mas o acórdão com a determinação das medidas é do último dia 7 de dezembro.
O Dnit informou, por meio de sua assessoria, que a diretoria colegiada do órgão aprovou, em reunião no último dia 15, o edital padrão que vai servir de base para a licitação das obras no Crema.
Esse edital padrão contempla todas as recomendações do TCU sobre o assunto, informou o Dnit.
Entre as correções determinadas pelo TCU está a de que o Dnit deixe de incluir nos editais de licitação cláusulas que impeçam a formalização de termos de aditivos aos contratos; e que deixe de licitar obras com base em projetos cujos levantamentos de campo, que avaliam as condições do pavimento das estradas, tenham sido feitos há mais de dois anos.
De acordo com a nota do tribunal, foram feitas auditorias para analisar os projetos, editais, atos e contratos referentes ao Crema. Os técnicos encontraram cláusulas contratuais em desacordo com a Lei de Licitações, além de outras irregularidades, como restrição à competitividade e projetos

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