quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Justiça Federal anula cláusula do edital de duplicação da BR-135

A sentença da 5ª Vara Federal julga em definitivo o caso na Primeira Instância.
 
SÃO LUÍS - A 5ª Vara da Justiça Federal no Maranhão anulou a Cláusula 13.4.c.2 do Edital de Concorrência Pública n. 087/2012-15, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que compreende os serviços de duplicação do primeiro trecho da BR-135, entre Campos de Perizes e Bacabeira.

Ao apreciar o pedido da empresa Equipav Engenharia, o juiz federal José Carlos Madeira destacou que a cláusula do edital de concorrência 13.4.c.2, que tratava da capacidade técnica dos licitantes, se mostrava restritiva ao caráter competitivo do procedimento licitatório, possibilitando uma espécie de reserva de mercado para algumas empresas.

A sentença esclarece, baseada no Parecer do Tribunal de Contas da União no 030.882/2012-5, que nenhuma das empresas participantes da licitação conseguiu preencher as exigências do edital, tendo o Dnit flexibilizado sua posição, passando a aceitar atestados dos serviços que ele entendeu como similares e de mesma complexidade executiva.

Ao adotar essa posição de flexibilização dos atestados dos serviços similares, o Dnit aceitou os atestados de dreno vertical de areia e de geogrelha de 200 KN/m, apresentados pelo Consórcio Serveng Civilsan/Aterpa, deixando de aceitar, também, os atestados de estacas hélice contínua e manta geotêxtil, apresentados pela empresa Equipav Engenharia. Posição que, segundo a sentença da 5ª Vara, não foi tecnicamente adequada, contrariando a lei de licitações e a Constituição Federal.

Por decorrência dos critérios estabelecidos pelo Dnit, o Consórcio Serveng Civilsan/Aterpa foi declarado vencedor com a proposta de R$ 354.699.315, enquanto a empresa Equipav Engenharia apresentara proposta de R$ 345.252.591,47.

Com a decisão da Justiça Federal, a concorrência para contratação de empresa para a duplicação do primeiro trecho da BR-135 volta à fase de abertura dos envelopes, com as respectivas propostas comerciais.

O juiz conclui a sentença destacando que o fato de a obra ter sido iniciada não se mostra relevante sob o aspecto estritamente jurídico para a convalidação das irregularidades constatadas na licitação; nem mesmo o fato de a obra ser de vital importância para o crescimento sócioeconômico do Estado do Maranhão, e especialmente do município de São Luís, pode ser apontado como fato relevante para manter o prosseguimento da obra, pois a Administração deve sempre respeitar o princípio da moralidade administrativa.
Por perceber indícios de irregularidades na Concorrência Pública n. 087/2012-15, o juiz federal José Carlos Madeira determinou a extração de cópias do processo para encaminhamento ao Ministério Público Federal, que poderá mover ação civil pública para anulá-la.

A sentença da 5ª Vara já se encontra à disposição na página da internet da Justiça Federal no Maranhão, bastando procurar pelo processo número 0025194-72.2012.3.4.01.3700 no site da internet: www.jfma.jus.br.

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