O atual prefeito de Pio XII ajuizou ação de ressarcimento.
SÃO LUÍS - O ex-prefeito de Pio XII, Raimundo Nonato Jansen Veloso, foi
condenado a devolver aos cofres municipais o valor de R$ 138 mil,
provenientes de convênios celebrados com o Ministério da Saúde. A
decisão, mantendo a determinação do pagamento, foi da 1ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).
O
atual prefeito de Pio XII ajuizou ação de ressarcimento, argumentando
que o ex-gestor teria aplicado irregularmente as verbas federais e não
prestado as contas dos convênios, prejudicando o município que se tornou
inadimplente e impedido de receber novas verbas.
O
ex-prefeito alegou em recurso ausência do dever de ressarcir o erário
por falta de dano, uma vez que o dinheiro público teria sido revertido
em prol da própria coletividade, tendo sido remanejado para um povoado
mais necessitado que o constante do convênio.
A
relatora do processo, desembargadora Raimunda Bezerra, entendeu
caracterizado o ato de improbidade administrativa pela ausência de
prestação de contas e desvio de finalidade das verbas, impossibilitando o
município de celebrar novos convênios.
Ela
ressaltou que recursos destinados à execução de convênios são de
natureza vinculada, destinados exclusivamente para a finalidade
específica, não podendo ser empregados em outro propósito. “A conduta
dolosa está caracterizada pela vontade livre e consciente de agir em
desacordo com a lei”, disse a desembargadora em seu voto.
O entendimento da magistrada foi acompanhado pelos desembargadores Kleber Carvalho e Jorge Rachid.
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