terça-feira, 29 de maio de 2012

TRT mantém multas a rodoviários e empresários

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) informou ontem (28) que:
1. Continua em vigor a decisão que declarou abusiva e ilegal a greve, tendo em vista que foi deferido, em antecipação de tutela, o percentual de 7% (sete por cento) de reajuste salarial, valor provisório arbitrado por este tribunal regional, e determinado o retorno imediato às atividades normais com a consequente suspensão da greve, com aplicação de multa por descumprimento da decisão judicial;
Foto: Alessandro Silva
Muitos coletivos estavam parados nas garagens das empresas ontem
2. Até o presente momento, o sindicato dos empregadores (SET) entrou com dois agravos regimentais e um embargo de declaração e o sindicato dos trabalhadores (STTREMA) entrou, no último sábado, com um agravo regimental;
3. Somente ontem (segunda-feira) encerrou-se o prazo para apresentação de razões finais complementares (por escrito) no dissídio coletivo de greve, prazo este requerido por ambos os sindicatos;
4. Continuam mantidas as multas nos limites ora vigentes, de R$ 60 mil, diariamente, ao sindicato dos trabalhadores e R$ 80 mil ao sindicato dos empregadores, isso porque não importa se 50% ou 1% da decisão foi descumprida, o que realmente chancela a aplicação das multas é o descumprimento da decisão judicial que estabeleceu suspensão imediata da greve;
5. Não foi protocolizada, neste Tribunal, qualquer petição do Ministério Público ou sindicatos (SET e STTREMA) solicitando audiência para fins de conciliação. Portanto, são infundadas as notícias veiculadas de que na data de ontem ocorreria audiência ou sessão neste Tribunal;
6. O Tribunal Regional do Trabalho está obedecendo o trâmite legal do processo, analisando todos os recursos processuais, até o presente momento apresentados pelos sindicatos, sendo inconcebível a tentativa das partes de exercer pressão, através do meios de comunicação, para que a causa seja levada à apreciação do Pleno antes da apreciação dos recursos interpostos.

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