De acordo com a decisão, as vagas deverão ser distribuídas aos candidatos que, dentro do número de vagas, obtiveram as melhores notas no exame para o curso pretendido. Dessa forma, a distribuição ocorrerá independentemente da modalidade de admissão escolhida (transferência interna, externa, nova habilitação ou modalidade e matrícula de graduado), afastando-se a reserva de vagas prevista no Anexo I do edital.
A decisão determina ainda que o novo edital seja publicado antes da divulgação do gabarito das provas objetivas. Caso haja descumprimento da decisão, a Ufma estará sujeita a pena de multa no valor da totalidade das inscrições realizadas.
Histórico de irregularidades - O primeiro edital referente ao processo seletivo de vagas ociosas da Ufma (nº 07/2012) já apresentava falhas, por ter como único e exclusivo critério de seleção de candidatos a participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Mesmo com a publicação de novo edital (nº 80/2012), o MPF/MA ajuizou ação contra a Ufma, por constatar que a distribuição de vagas nas quatro modalidades não seguia nenhum critério lógico.
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