quarta-feira, 10 de julho de 2013

TCE encaminha lista de inadimplentes à PGE, ao TCU e ao TRE

Gestores que não prestaram contas podem ficar inelegíveis.
SÃO LUÍS - O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), conselheiro Edmar Serra Cutrim, encaminhou, nessa segunda-feira (8), à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado (PGE), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão a relação dos prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e gestores estaduais que não apresentaram as prestações de contas anuais do exercício financeiros de 2012.
Os gestores que integram essa relação foram declarados inadimplentes conforme a Resolução nº 194/2013, de 17 de abril de 2013 e o TCE instaurou o procedimento de Tomada de Contas Especial contra esses gestores. Com o envio da relação à PGE, ao TCU e ao TRE serão adotadas outras providências no âmbito dessas instituições que podem resultar em sanções contra os gestores presentes na lista, entre as quais a declaração de inelegibilidade.

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