A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou nesta segunda-feira (9), no Diário Oficial da União, uma resolução que regulamenta o Aice (Acesso Individual Classe Especial), do Serviço Telefônico Fixo Comutado, o chamado "telefone social" para as famílias de baixa renda. Com a alteração, as famílias de baixa renda vão pagar cerca de R$ 13,31 pela assinatura básica do telefone.
O novo valor do serviço é menor que o do atual Aice (R$ 24,14, com tributos) e da assinatura básica residencial convencional - R$ 40,24, com tributos. Cerca de 22 milhões de famílias inscritas no cadastro único dos programas sociais do Governo Federal serão beneficiadas com a nova regra.
A instalação e o funcionamento do "telefone social" serão feitos dentro de 60 dias a contar a partir de hoje. Quem assinar o serviço terá direito a uma franquia de 90 minutos em chamadas locais para fixo. Além desse limite, os usuários poderão realizar ligações adquirindo créditos pré-pagos.
De acordo com a resolução, as operadoras terão que instalar o Aice nas residências em apenas sete dias. As companhias terão 120 dias para se adaptar à nova regra nos domicílios onde não existe nenhuma linha instalada.
O cronograma de implantação foi escalonado para permitir o planejamento da migração por parte das companhias. Nos primeiros 12 meses, a obrigatoriedade será para as famílias que recebem até um salário mínimo mensal - R$ 622.
Nos 12 meses seguintes, passará para as residências com renda de até dois salários e, após 24 meses, será estendida ao restante dos integrantes do cadastro único, que recebem até três salários. Se não houver procura suficiente pelo modelo nesses prazos, a Anatel poderá antecipar o cronograma.
O novo modelo de cobrança é uma nova versão do chamado "telefone popular", lançado em 2005, que era destinado à toda população na modalidade pré-paga, por um preço de R$ 17,60, sem qualquer franquia.
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